Informativo 46 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.998, DE 13-11-2013
(DO-MT DE 13-11-2013)
(DO-MT DE 13-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Governo isenta do ICMS a água natural canalizada
Esta modificação no Decreto 1.944, de 6-10-89 - RICMS-MT, concede o referido benefício conforme autorização do
Esta modificação no Decreto 1.944, de 6-10-89 - RICMS-MT, concede o referido benefício conforme autorização do
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