DECRETO 29.573, DE 8-11-2013 (DO-SE DE 12-11-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Estado introduz alteração no RICMS Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com sidras e vinhos, com efeitos a partir de 1-12-2013.