DECRETO 40.007, DE 11-11-2013 (DO-PE DE 12-11-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bicicleta
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com bicicletas e acessórios Foram introduzidas alterações no Decreto 35.656, de 7-10-2010, relativamente ao recolhimento do imposto sobre o estoque, bem como às margens de valor agregado.