Informativo 46 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 9.338, DE 7-11-2013
(DO-PR DE 8-11-2013)
Paraná promove alterações no RICMS
Este ato incorpora disposições previstas nas Leis 17.605, de 20-6-2013 (Fascículo 27/2013),
que trata da multa aplicável pelo não pagamento do imposto declarado e as reduções
das multas pelo descumprimento à legislação do ICMS; e 17.630, de 22-7-2013
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