DECRETO 50.834, DE 7-11-2013
(DO-RS DE 8-11-2013)

IPVA - Recolhimento em Atraso

Fixados os prazos e valores do IPVA para 2014
As modificações do Decreto 32.144, de 30-12-85, definem, para 2014, os prazos de recolhimento do IPVA, que poderão ser pagos em cota única a partir de abril/2014, conforme escalonamento, ou antecipadamente, em 3 parcelas, que terão descontos de 3%, 2% ou 1% sobre o valor do imposto. Para pagamento integral até 2-1-2014, será concedido desconto de 3%, caso o contribuinte seja cadastrado no Programa Nota Fiscal Gaucha até 15-11-2013, esta redução será de 5%.