INSTRUÇÃO NORMATIVA 58 SAT, DE 7-11-2013 (DO-BA DE 8-11-2013)
BEBIDA - Pauta Fiscal
Alterada a pauta fiscal de bebidas
Esta modificação naInstrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, fixa novos valores para refrigerantes, bem como inclui os energéticos que especifica, com efeitos a partir de 13-11-2013.