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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013

LEI 10.136, DE 6-11-2013
(DO-PB DE 7-11-2013 - REPUBLICADO NO DO-PB DE 21-11-2013)

ITCD - Alteração das Normas

Alterada a legislação do ITCD
Foram introduzidas diversas modificações na Lei 5.123, de 27-1-89