Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.986, DE 1-11-2013
(DO-MT DE 1-11-2013)
(DO-MT DE 1-11-2013)
MEIO AMBINTE - Infração
Estado fixa procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas
Este Decreto dispõe, ainda, sobre a imposição de sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT
Este Decreto dispõe, ainda, sobre a imposição de sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT
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