Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.873, DE 24-10-2013
(DO-U DE 25-10-2013)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – Descumprimento(DO-U DE 25-10-2013)
Alterada a aplicação de multas pelo descumprimento de obrigação acessória
Entre as disposições previstas neste Ato, que resulta do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 619/2013, destacam-se:
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