DECRETO 29.542, DE 17-10-2013 (DO-SE DE 1-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado retira o leite UHT da cesta básica Foi revogado dispositivo do Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, que estabelecia a alíquota de 12% nas operações com o referido produto