DECRETO 1.981, DE 30-10-2013 (DO-MT DE 30-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Estas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-89 - RICMS-MT, dispõem, em especial, à obrigatoriedade de emissão do CT-e pelos contribuintes do modal rodoviário, optantes pelo Simples Nacional, nas condições que menciona