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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA 287 SEFAZ, DE 29-10-2013
(DO-MT DE 30-10-2013)

ISENÇÃO - Concessão

Fazenda fixa limite de vendas para fruição de isenção do ICMS
Este limite aplica-se às instituições de assistência social ou educacional para fruição do benefício nos exercícios de 2013 e 2014






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