DECRETO 13.791, DE 30-10-2013 (DO-MS DE 31-10-2013)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual Foi estabelecida, para o ano-calendário de 2014, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o valor limite de R$ 1.800.000,00