DECRETO 28.834, DE 30-10-2013 (DO-AL DE 31-10-2013)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Estado estabelece faixa de receita bruta anual Foi estabelecida, para o ano-calendário 2014, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional