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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 39.974, DE 29-10-2013
(DO-PE DE 30-10-2013)

CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE