LEI 10.107, DE 17-10-2013 (DO-FORTALEZA DE 21-10-2013)
PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA NFS-E - Instituição
Fortaleza poderá instituir programa de incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica O programa visa estimular o tomador do serviço quanto ao direito a exigir a nota fiscal de serviços, promovendo a conscientização da importância sócio-econômica dos tributos. Poderão ser concedidos prêmios, bônus, realizações de sorteios e outros instrumentos promocionais.