RPTA-Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - Alteração

Estado altera o RPTA referente a concessão de regime especial
Este ato, que altera os Decretos 44.747, de 3-3-2008 (Fascículo 10/2008) e 45.218, de 20-11-2009 (Fascículo 48/2009), dispõe sobre a possibilidade de concessão de regime especial pelo titular de Superintendência Regional da Fazenda, com indicação da Subsecretaria da Receita Estadual