REGULAMENTO - Alteração

Estado concede benefícios fiscais para fabricantes de pá carregadeira de rodas e escavadeira hidráulica
Este ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, estabelece que o fabricante que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99) e escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19), produzidas no próprio estabelecimento, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 2%.