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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013

LEI 12.873, DE 24-10-2013
(DO-U DE 25-10-2013)

SALÁRIO-MATERNIDADE – Pagamento

Normas sobre licença, salário-maternidade e desoneração da folha sofrem alterações

O referido ato é resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 619, de 6-6-2013 e, dentre outras normas, determina:





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