Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 59.656, DE 25-10-2013
(DO-SP DE 26-10-2013)
REGIME ESPECIAL - Concessão (DO-SP DE 26-10-2013)
Regime especial para estabelecimentos frigoríficos é alterado
A alteração do Decreto 57.686, de 27-12-2011, permite que o regime especial também seja concedido para estabelecimento fabricante de alimentos para aves, desde que o mesmo titular tenha outro estabelecimento classificado no código 1012-1 da CNAE.
A alteração do Decreto 57.686, de 27-12-2011, permite que o regime especial também seja concedido para estabelecimento fabricante de alimentos para aves, desde que o mesmo titular tenha outro estabelecimento classificado no código 1012-1 da CNAE.
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