Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 59.653, DE 25-10-2013
(DO-SP DE 26-10-2013)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 26-10-2013)
SP concede o diferimento do lançamento do ICMS incidente na saída interna de gás natural
Ficará diferido o lançamento do ICMS incidente na saída interna de gás natural destinado a estabelecimento fabricante de vidro classificado nas posições 7003, 7005, 7006, 7007 e 7009 da NCM, nas condições estabelecidas neste ato, que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP.
Ficará diferido o lançamento do ICMS incidente na saída interna de gás natural destinado a estabelecimento fabricante de vidro classificado nas posições 7003, 7005, 7006, 7007 e 7009 da NCM, nas condições estabelecidas neste ato, que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP.
Área exclusiva do cliente 