LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado promove ajustes relativos ao Cadastro Geral de Contribuintes
De acordo com estas modificações da Instrução Normativa 45 DRP, foram promovidos ajustes relativos aos documentos a serem apresentados para a inscrição e para a exclusão de estabelecimento no CGC/TE.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo X do Título I: