Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 50.770, DE 22-10-2013
(DO-RS DE 22-10-2013)
(DO-RS DE 22-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado incorpora normas relativas à emissão de documentos fiscais
A modificação do Decreto 37.699/97 dispõe sobre a incorporação das disposições previstas no Ajuste Sinief 3, de 5-4-2013 , que revogou a ACT -
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