Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 679 SEFAZ, DE 21-10-2013
(DO-RJ DE 23-10-2013)
RESTITUIÇÃO – Alteração das Normas(DO-RJ DE 23-10-2013)
Fazenda altera regras para restituição de indébitos fiscais
Esta alteração da Resolução 2.455 SEEF, de 30-6-94, amplia, de 10 para 30 dias, o prazo para a autoridade fiscal decidir sobre o recurso de ofício, quando o valor a ser restituído for superior a 15.000 Ufir-RJ.
Esta alteração da Resolução 2.455 SEEF, de 30-6-94, amplia, de 10 para 30 dias, o prazo para a autoridade fiscal decidir sobre o recurso de ofício, quando o valor a ser restituído for superior a 15.000 Ufir-RJ.
Área exclusiva do cliente 