ATO 41 COTEPE/ICMS, DE 20-9-2013 (DO-U DE 23-10-2013)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – Normas
Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico sofre alterações
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos do Ato COTEPE/ICMS 9, de 13 de março de 2012, a seguir indicados: I - § 2º do artigo 1º: