Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 281 SEFAZ, DE 18-10-2013
(DO-MT DE 21-10-2013)
(DO-MT DE 21-10-2013)
DÉBITO FISCAL - Garantia
Alteradas regras para análise, aceite ou liberação de garantias
Esta modificação na Portaria 164 SEFAZ, de 6-6-2013, dispõe sobre a hipótese de liberação de garantias apresentadas ao extinto BEMAT
Esta modificação na Portaria 164 SEFAZ, de 6-6-2013, dispõe sobre a hipótese de liberação de garantias apresentadas ao extinto BEMAT
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