Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.868, DE 15-10-2013
(DO-U DE 16-10-2013)
DOCUMENTÁRIO FISCAL – Acréscimo de Indicações(DO-U DE 16-10-2013)
Sancionada Lei que adia a aplicação de penalidades pela falta de informação de tributos na nota fiscalEste ato resulta do Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória 620, de 12-6-2013.
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