ISENÇÃO – Fornecimento de Alimentação ou Concessão
Confaz autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS para operações realizadas pelo Senac
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte: