NOTA FISCAL - Coleta de Bateria Usada

Dispensada a emissão de nota fiscal para coleta de produtos usados de telefonia e de pilhas

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
A J U S T E
Cláusula primeira - Os dispositivos a seguir indicados do