Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 112, DE 11 DE-10-2013
(DO-U DE 18-10-2013)
(DO-U DE 18-10-2013)
BASE DE CÁLCULO - Redução
SP e MT poderão conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
Área exclusiva do cliente 