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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 1.959, DE 15-10-2013
(DO-MT DE 15-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração

Introduzidas diversas alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-89 - RICMS-MT, implementam as diposições previstas em diversos atos do CONFAZ, com efeitos a partir das datas que especifica







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