DECRETO 1.959, DE 15-10-2013 (DO-MT DE 15-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Introduzidas diversas alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-89 - RICMS-MT, implementam as diposições previstas em diversos atos do CONFAZ, com efeitos a partir das datas que especifica