Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.958, DE 15-10-2013
(DO-MT DE 15-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração(DO-MT DE 15-10-2013)
Prorrogada redução de base de cálculo nas operações com cigarros
Esta modificação no Decreto 1.944, de 6-10-89 - RICMS-MT, estabelece que o referido benefício vigorará até 31-12-2014, com efeitos desde 1-10-2012.
Esta modificação no Decreto 1.944, de 6-10-89 - RICMS-MT, estabelece que o referido benefício vigorará até 31-12-2014, com efeitos desde 1-10-2012.
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