ATO 45 COTEPE/ICMS, DE 30-9-2013 (DO-U DE 16-10-2013)
ALÍQUOTA – Operação Interestadual
Alterado ato que instituiu o Manual de Orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação Este ato que altera o Ato 61 COTEPE/ICMS, de 21-12-2012, promove ajustes na redação das disposições para citar o Convênio ICMS 38/2013 em substituição ao