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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013

ATO 45 COTEPE/ICMS, DE 30-9-2013
(DO-U DE 16-10-2013)

ALÍQUOTA – Operação Interestadual

Alterado ato que instituiu o Manual de Orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação
Este ato que altera o Ato 61 COTEPE/ICMS, de 21-12-2012, promove ajustes na redação das disposições para citar o Convênio ICMS 38/2013 em substituição ao





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