Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
ATO 44 COTEPE/ICMS, DE 30-9-2013
(DO-U DE 16-10-2013)
(DO-U DE 16-10-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Divulgados dados cadastrais de refinarias de petróleo
As informações serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a
ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo
As informações serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a
ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo
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