ATO 43 COTEPE/ICMS, DE 30-9-2013
(DO-U DE 16-10-2013)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Geração de Arquivos

Aprovada nova versão do Guia Prático da EFD
O referido ato altera o Ato 9 Cotepe/ICMS, de 18-4-2008, para estabelecer a versão 2.0.13 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração e promover alterações no Manual de Orientação do Leiaute da EFD, previsto no Anexo Único, com efeitos a partir de 1-11-2013.