REGULAMENTO - Alteração

Governo altera regras aplicáveis às operações com energia elétrica
Este Ato altera o Decreto 43.080/2002 para dispor sobre a incorporação das disposições previstas no Convênio ICMS 6, de 5-4-2013, que estabelece normas para fins de emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.