INSTRUÇÃO NORMATIVA 50 SAT, DE 14-10-2013 (DO-BA DE 15-10-2013)
ÁGUA MINERAL - Pauta Fiscal
Alterada a Pauta Fiscal de bebidas Esta modificação na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, fixa valores a serem utilizados nas operações com água mineral, com efeitos a partir de 21-10-2013