Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 50.738, DE 11-10-2013
(DO-RS DE 14-10-2013)
(DO-RS DE 14-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alterados valores da substituição tributária do ICMS dos produtos alimentícios
Esta modificação do Decreto 37.699/97 ajusta os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações interestaduais com biscoitos e bolachas importados do exterior
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