IPVA - Alteração das Normas

Estado promove alterações no Regulamento do IPVA
Das modificações efetuadas no Decreto 43.709, de 23-12-2003, destacamos as seguintes:
– a isenção do imposto para veículo de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, nas hipóteses especificadas;
– a aplicação da alíquota de 1% para veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica; e