Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.329, DE 10-10-2013
(DO-MG DE 11-10-2013)
(DO-MG DE 11-10-2013)
RPTA - REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS – Alteração
MG promove alterações no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Esta alteração do Decreto 44.747, de 3-3-2008 – RPTA, dispõe sobre procedimentos aplicáveis a desconsideração de atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor do imposto, a evitar ou postergar o seu pagamento ou a ocultar os aspectos do fato gerador ou a natureza dos elementos que constituem a obrigação tributária.
Esta alteração do Decreto 44.747, de 3-3-2008 – RPTA, dispõe sobre procedimentos aplicáveis a desconsideração de atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor do imposto, a evitar ou postergar o seu pagamento ou a ocultar os aspectos do fato gerador ou a natureza dos elementos que constituem a obrigação tributária.
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