PORTARIA 102 CAT, DE 10-10-2013 (DO-SP DE 11-10-2013)
MDF-E – MANISFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Utilização
CAT disciplina as normas para utilização do MDF-e Este ato estabelece os procedimentos e o cronograma que devem ser observados para a emissão do MDF-e.