Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.411, DE 10-10-2013
(DO-PB DE 11-10-2013)
(DO-PB DE 11-10-2013)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Paraíba declara opção pela aplicação das faixas de receita
Para o exercício de 2014 foi adotado, no que se refere ao recolhimento do ICMS, todas as faixas de receita bruta anual estabelecidas nos Anexos de I a V da Lei Complementar 123/2006
Para o exercício de 2014 foi adotado, no que se refere ao recolhimento do ICMS, todas as faixas de receita bruta anual estabelecidas nos Anexos de I a V da Lei Complementar 123/2006
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