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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013

MEDIDA PROVISÓRIA 41, DE 3-10-2013
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO DE PESSOA DE 29-9 A 5-10-2013 - EXTRA)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de João Pessoa

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As disposições da Lei 12.638, de 16-9-2013