Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 30 COANA, DE 1-10-2013
(DO-U DE 9-10-2013)
(DO-U DE 9-10-2013)
DESPACHO ADUANEIRO – Normas
Coana dispõe sobre a aplicação de regime de admissão e exportação temporária
O regime poderá ser aplicado aos bens integrantes de projetos ou eventos culturais aprovados pelo órgão cultural de âmbito nacional ou local.
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