Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.326, DE 8-10-2013
(DO-MG DE 9-10-2013)
(DO-MG DE 9-10-2013)
REGULAMENTO – Alteração
Normas relativas ao regime especial para as atividades de impressão e venda de jornais e revistas são incorporadas ao RICMS
Esta alteração do Decreto 43.080/2002 – RICMS-MG – dispõe sobre os procedimentos
para emissão da NF-e nas operações com jornais, revistas e periódicos.
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