Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.118, DE 8-10-2013
(DO-PE DE 9-10-2013)
REFINARIA DE PETRÓLEO - Tributação(DO-PE DE 9-10-2013)
Alterada a sistemática de tributação do ICMS relativa à refinaria de petróleo
Esta modificação na Lei 13.072, de 19-7-2006
Esta modificação na Lei 13.072, de 19-7-2006
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