Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 8.017, DE 2-10-2013
(DO-GO DE 8-10-2013)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
Dentre as alterações do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, destacamos:
– as multas aplicáveis por descumprimento de obrigações acessórias do ICMS;
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