Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
PROTOCOLO ICMS 101, DE 7-10- 2013
(DO-U DE 8-10-2013)
(DO-U DE 8-10-2013)
FISCALIZAÇÃO – Ação Conjunta
AC e RO acordam sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual
Este ato também dispõe sobre a atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados.
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