Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
DESPACHO 207 CONFAZ, DE 7-10-2013
(DO-U DE 8-10-2013)
(DO-U DE 8-10-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Confaz torna sem efeito ato que dispõe sobre o recolhimento do ICMS antes da saída do AEHC
Este ato torna sem efeito o Ato 34 COTEPE/ICMS, de 20-9-2013, que divulgou as unidades federadas às quais, a partir de 1-3-2014, não se aplicaria o recolhimento do ICMS antes da saída do AEHC.
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