PORTARIA 101 CAT, DE 4-10-2013
(DO-SP DE 5-10-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fixados valores da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Este ato acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria 63 CAT, de 28-6-2013, que divulgou os valores para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 15-10-2013